Ceará sanciona lei da CNH Popular para estudantes universitários

O Governo do Ceará realiza nesta quarta-feira (15), às 11h, no Palácio da Abolição, a sanção da Lei da CNH Popular para Estudantes Universitários. 

A iniciativa amplia o acesso à carteira nacional de habilitação entre jovens do ensino superior, especialmente os de baixa renda. 

O evento contará com a presença do governador Elmano de Freitas e do superintendente do Detran-CE, Waldemir Catanho, que destacam a importância da medida como um avanço nas políticas de inclusão e mobilidade estudantil.

A nova lei busca reduzir desigualdades e facilitar o deslocamento dos estudantes, permitindo que mais jovens tenham condições de ingressar no mercado de trabalho e concluir seus estudos com maior autonomia. 

A ação reforça o compromisso do Estado com políticas públicas voltadas à juventude e à educação.

Claudio Ramos, Radialista e estudante de jornalismo

Caça aos Vampiros: É Hora de Estacar a Velha Política

 

"Cuidado com os guias de vampiros" eles ajudam a abrir a porta.

Com as eleições se aproximando, um velho enredo volta a assombrar o cenário político brasileiro. De município em município, surgem os “vampiros da política” deputados e senadores que, a cada quatro anos, aparecem travestidos de aliados das lideranças locais, sugando a popularidade de prefeitos, vereadores e movimentos comunitários para renovar seus mandatos. Logo depois de eleitos, desaparecem nas sombras, deixando as cidades e o povo sem o menor sinal de vida política.

Essa prática, infelizmente, parece ter virado regra. Embora ainda existem exceções honrosas parlamentares comprometidos com o diálogo e com a defesa real das comunidades a maioria segue a velha lógica da exploração eleitoral, usando os municípios apenas como fonte de votos.

O eleitor precisa estar atento. A escolha dos deputados estaduais, federais e senadores será decisiva para o futuro das conquistas sociais e trabalhistas do país. Desde 2016, quando a direita chegou ao poder após um impeachment sem justificativa contra a presidenta Dilma Rousseff, o Brasil vem assistindo à desconstrução de políticas públicas e direitos históricos. O ápice desse processo foi a ascensão de um extremista à Presidência, que intensificou o desmonte das conquistas sociais.

No Congresso Nacional, dominado por uma maioria reacionária, vimos uma sucessão de pautas votadas contra a vontade popular verdadeiros momentos de horror político, onde o interesse coletivo foi deixado de lado em nome do privilégio de poucos.

Recentemente, o povo brasileiro voltou às ruas em reação aos absurdos aprovados e discutidos na Câmara dos Deputados, em Brasília. Entre eles, a chamada PEC da Blindagem e a anistia para golpistas, medidas amplamente rejeitadas pela sociedade. Para piorar, deputados da extrema-direita e parte do centrão agiram em bloco para barrar a votação da taxação das bets, dos bancos e dos bilionários  a chamada medida provisória dos “BBB’s”, que aumentaria a cobrança de impostos sobre os setores mais lucrativos do país.

Enquanto o povo cobrava justiça fiscal, os “vampiros” comemoravam o fracasso da medida, revelando de que lado realmente estão. Essa movimentação dos extremistas coloca em risco diversos programas sociais voltados para a população mais necessitada, ao reduzir as receitas que poderiam financiar políticas públicas essenciais.

Por isso, o alerta é claro: cuidado com os guias de vampiros que circulam pelos municípios em busca de sangue novo para suas campanhas. O voto consciente é a única estaca capaz de deter essa prática. É hora de iluminar as urnas com escolhas que representem, de fato, o povo e suas lutas.

Matéria do Radialista e estudante de jornalismo Claudio Ramos

 

Dia do Nordestino celebra a força, a cultura e a criatividade de um povo que orgulha o Brasil

 

Celebrado em 8 de outubro, o Dia do Nordestino é uma homenagem à riqueza cultural, à resiliência e à contribuição histórica do povo nordestino para o desenvolvimento do Brasil. A data valoriza as tradições, a culinária, a música, o folclore, o artesanato e, sobretudo, a força de um povo que transforma desafios em arte, fé e esperança.

Origem da data

O dia foi escolhido em homenagem a grandes nomes que representam a alma e a expressão do Nordeste, como o poeta e compositor cearense Patativa do Assaré, símbolo da sabedoria popular e da poesia que nasce do sertão, e o também poeta, músico e compositor maranhense Catulo da Paixão Cearense, autor de versos que ajudaram a difundir a musicalidade nordestina por todo o país.

Um povo que inspira o Brasil

Mais do que uma data comemorativa, o Dia do Nordestino é um momento de reconhecimento e valorização de um povo que enfrenta adversidades com garra, criatividade e alegria.

O Nordeste é berço de tradições marcantes como o forró, o frevo, o maracatu e as festas juninas, que encantam o Brasil e o mundo com suas cores, ritmos e expressões populares.

A culinária nordestina, uma das mais apreciadas do país, traz sabores únicos e afetivos, com pratos como acarajé, moqueca, baião de dois, carne de sol, caranguejo e camarão, que expressam a diversidade e a riqueza dos estados da região.

Cultura, arte e identidade

O Nordeste também é reconhecido pelo seu artesanato tradicional, como as esculturas em cerâmica, rendas, bordados e xilogravuras, além da literatura de cordel, que traduz em versos simples e profundos o cotidiano, a fé e a sabedoria popular.

Essa influência cultural ultrapassa fronteiras e se espalha por todo o Brasil, marcando presença na música, na literatura, na televisão, nas artes plásticas e na forma acolhedora e solidária de ser do nordestino.

Um orgulho que atravessa gerações

Celebrar o Dia do Nordestino é reconhecer que o Nordeste é coração pulsante do Brasil — uma terra de poetas, trabalhadores, artistas e sonhadores que, com coragem e talento, constroem todos os dias uma história de superação e orgulho.

Como dizia Patativa do Assaré, um dos maiores símbolos dessa região:

“O Nordeste é um poeta que canta a dor e a alegria,

planta esperança na seca e colhe fé todo dia.”

 Matéria  produzida por Claudio Ramos

Senado aprova projeto que proíbe empréstimo consignado sem autorização; proposta retorna à Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 4.089/2023, que proíbe a concessão de empréstimos consignados sem a autorização expressa do beneficiário. Como o texto foi modificado pelos senadores, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para nova análise.

A iniciativa, que busca reforçar a proteção aos consumidores contra fraudes e abusos, foi relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável antes de ser aprovada em Plenário.

Proteção contra fraudes e cobranças indevidas

De acordo com o texto, o beneficiário que receber um valor sem ter solicitado — seja de empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado ou arrendamento mercantil — poderá devolver o dinheiro recebido, sem pagar juros, taxas ou encargos.

As instituições financeiras terão 45 dias, contados da identificação do caso, para comprovar erro justificável ou fraude. Caso não cumpram esse prazo, o projeto prevê uma multa automática de 10% sobre o valor do empréstimo irregular.

Uma emenda apresentada por Otto Alencar determina que o valor da multa será destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso, reforçando o caráter social da medida.

Alterações na legislação do crédito consignado

O projeto modifica dois marcos legais importantes: a Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820/2003), que regula empréstimos com desconto em folha para trabalhadores, e a Lei 14.509/2022, que trata do consignado para servidores federais.

A proposta também impõe novas regras para contratações realizadas pela internet ou meios remotos. As empresas deverão adotar tecnologias de verificação da identidade e do consentimento do cliente, como reconhecimento biométrico, autenticação digital ou dupla confirmação.

Além disso, o texto proíbe a imposição de exigências exclusivas aos idosos, como a necessidade de comparecimento presencial em agências, o que seria considerado uma forma de discriminação.

Defesa dos consumidores e combate ao endividamento

Em seu parecer, Otto Alencar ressaltou que o objetivo da proposta é proteger consumidores vulneráveis, especialmente idosos e aposentados, que frequentemente são vítimas de empréstimos não solicitados.

“Os fornecedores que agem de forma unilateral concedendo empréstimos devem receber de volta os valores eventualmente transferidos, mas sem a incidência de encargos, porque agiram de forma abusiva, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor”, afirmou o relator.

O senador alertou ainda que a concessão unilateral de crédito consignado tem levado muitos consumidores a um endividamento excessivo e injustificado, reforçando a necessidade de regras mais rígidas e mecanismos de proteção efetiva.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue novamente para a Câmara dos Deputados, onde será reavaliado antes de seguir à sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

Elmano de Freitas visita o Maciço de Baturité, entrega novos equipamentos educacionais e anuncia prazos para o Hospital Regional e duplicação da CE-060

O Governador do Ceará, Elmano de Freitas, esteve nesta terça-feira (7) cumprindo uma importante agenda no Maciço de Baturité, reforçando o compromisso do Governo do Estado com a educação e o desenvolvimento da região. A programação passou pelos municípios de Itapiúna e Aracoiaba, com entregas e anúncios que animaram gestores, professores e estudantes.

Educação em destaque em Itapiúna

Pela manhã, Elmano inaugurou o Centro de Educação Infantil (CEI) Professora Maria Rissalva Paixão Freitas, em Itapiúna. O novo equipamento, que recebeu investimento de R$ 2,2 milhões, tem capacidade para atender 208 crianças, oferecendo um espaço moderno e acolhedor para a primeira infância.

Durante a cerimônia, o governador destacou a importância de investir desde cedo na formação das novas gerações.

“Dona Maria Rissalva transformou sua casa em escola. Uma mulher simples, mas que sabia o valor da leitura e da escrita. Tenho orgulho de ver o Ceará avançando e de ter um presidente como Lula, que nos ajuda a construir um país com mais oportunidades para nossas crianças”, afirmou Elmano.

O evento contou com a presença da secretária da Educação, Eliana Estrela, do secretário das Cidades, Zezinho Albuquerque, e do prefeito Júnior Lopes, que elogiou o trabalho do governador.

“Elmano nasceu em Baturité e conhece bem a nossa realidade. Temos hoje um governo que prioriza as pessoas. Não há obra mais importante do que cuidar de gente”, destacou o prefeito.

Além da inauguração, o governador entregou 217 tablets para alunos da 1ª série do Ensino Médio da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Franklin Távora, com investimento de R$ 97,6 mil.

Inclusão digital também chega a Aracoiaba

                       

Logo em seguida, o governador esteve em Aracoiaba, onde fez a entrega de 440 tablets para estudantes da rede estadual, totalizando um investimento superior a R$ 200 mil.

A ação faz parte da política de inclusão digital do Governo do Ceará, que busca ampliar o acesso às tecnologias e fortalecer o aprendizado em sala de aula.

A estudante Eduarda Leite, da EEEP Dr. Salomão Alves de Moura, comemorou a iniciativa:

“A entrega dos tablets representa um passo importante para a educação cearense. Vai facilitar o nosso aprendizado e ampliar as possibilidades de pesquisa.”

O prefeito de Aracoiaba, Edim Oliveira, agradeceu o apoio do Estado:

“Esses tablets vão ajudar muito nossos alunos e fortalecer ainda mais a educação do município, que já vem avançando.”

Compromissos importantes para o Maciço de Baturité

Durante entrevista concedida à imprensa regional, o governador Elmano de Freitas reforçou compromissos de grande impacto para o Maciço de Baturité. Ele anunciou que, em até 60 dias, será assinada a ordem de serviço para a construção do Hospital Regional do Maciço, uma das principais promessas de campanha.

Além disso, o governador garantiu que a duplicação da CE-060  uma das rodovias mais movimentadas da região deve ter início até o final de 2025, melhorando a mobilidade e impulsionando a economia local.

Esses anúncios fortalecem a confiança da população em um governo que tem olhado com atenção para o interior do Estado, levando obras, oportunidades e dignidade para quem vive fora da capital.

Com ações que unem educação, infraestrutura e saúde, a visita de Elmano de Freitas reforça o compromisso do Governo do Ceará com o desenvolvimento sustentável e humano do Maciço de Baturité.

Matéria escrita por Claudio Ramos.

Senado analisa projeto que tira do consumidor o ônus dos “gatos” na conta de luz

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado está prestes a votar o Projeto de Lei 708/2024, que propõe proibir que distribuidoras de energia elétrica repassem aos consumidores os custos associados às chamadas “perdas não técnicas” — popularmente conhecidas como “gatos” (ligações clandestinas, fraudes, adulterações de medidores). 

O que são os “gatos” e por que isso pesa na conta

As perdas não técnicas referem-se a furtos de eletricidade, fraudes, interferências ilegais no sistema ou erros na medição/faturamento. Essas práticas têm impacto direto no consumo global e nas finanças das distribuidoras. 

Atualmente, parte desses prejuízos é diluída entre os consumidores, sendo incluída nas tarifas de energia. Essa prática eleva o custo da conta de luz de quem não comete fraudes. 

Segundo relato da proposta, só em 2022 as perdas não técnicas teriam custado R$ 6,3 bilhões aos consumidores. 

O que o projeto 708/2024 prevê

• Responsabilização das empresas e da União
  O PL estabelece que a União e as distribuidoras de energia devem arcar com os custos das perdas não técnicas, proibindo que esses valores sejam repassados ao consumidor final. 

• Vedação ao repasse nas tarifas
  Altera a legislação de energia (Lei nº 9.427/96) para tornar explícita a proibição de que distribuidoras incluam nas tarifas os custos de furtos, erros, falta de medidores ou falhas de faturamento. 

• Metas e limites para as distribuidoras
  No relatório aprovado, o senador relator também propõe que seja definido um nível de perdas aceitável para cada distribuidora. Se as perdas extrapolarem esse teto, o excedente será de responsabilidade da própria empresa. 

• Impacto imediato sobre tarifas e contas
  Com a aprovação, espera-se que as tarifas de energia deixem de incorporar esse tipo de custo, o que pode aliviar a conta de luz dos consumidores regulares. 

Desafios, debates e oposição

Controle técnico e transparência

Críticos alertam que, embora seja justo que quem frauda a eletricidade arque com o custo, será preciso definir critérios objetivos para fiscalização, medição e controle. Há o risco de aumento de litígios, disputas técnicas e necessidade de auditorias independentes.

Equilíbrio financeiro das distribuidoras

Se grandes parcelas de prejuízo deixarem de ser repassadas, algumas distribuidoras poderão sofrer pressão financeira, especialmente em regiões com alto índice de fraudes ou infraestrutura frágil. Será necessário que as empresas melhorem os sistemas de monitoramento, investam em modernização e recuperação de perdas técnicas.

Precedentes legislativos

Em 2022, já havia sido aprovado um projeto que limitava o repasse de custos com furto de energia (PL 5.325/2019). À época, a proposta foi aprovada em comissão e seguiu para análise em outras casas legislativas. 

Além disso, na Câmara dos Deputados há projeto que proíbe repassar perdas não técnicas para consumidores em dia com a conta de luz, sob o argumento de que “não é justo que os consumidores sejam penalizados por ineficiências da distribuidora e ilícitos de terceiros”. 

O que muda para o consumidor

Se o PL 708/2024 for aprovado:

• Consumidores deixarão de pagar parte da “conta dos outros” — ou seja, os custos gerados por fraudes não recairão mais sobre quem não comete irregularidades.

• A conta de luz poderá ficar mais justa, especialmente para famílias de menor renda.

• Será exigida maior eficiência das distribuidoras para prevenir fraudes e perdas.

• Haverá maior pressão regulatória e de fiscalização no setor elétrico.

Por outro lado:

• Serão necessárias regras claras de auditoria, fiscalização, penalidades e divisão de responsabilidades.

• Distribuidoras que já enfrentam altos índices de perdas não técnicas precisarão reestruturar seus sistemas, o que pode gerar custos de modernização.

Situação atual e próximos passos

A proposta está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para votação. 

Se aprovada, seguirá para discussão no Plenário e posteriormente para a Câmara dos Deputados. 

A expectativa é que, se sancionada, a lei traga mais justiça tarifária ao consumidor comum e pressione o setor de distribuição a melhorar seus controles internos.

Matéria por Claudio Ramos

CCJ do Senado aprova projeto que garante direito de transferência de licenças a taxistas e herdeiros

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em turno suplementar, o Projeto de Lei 680/2024, que permite aos taxistas e seus herdeiros transferirem a terceiros a autorização concedida pelo poder público para a execução do serviço de táxi. A proposta, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), relator da matéria, que recomendou a aprovação do texto na forma de um substitutivo.

Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Durante a tramitação, Randolfe Rodrigues acolheu duas emendas apresentadas pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). A primeira prevê que, caso o taxista não possa continuar exercendo a atividade, ele próprio ou seus familiares, em caso de falecimento, poderão indicar um terceiro para dar continuidade ao serviço.

“É importante reconhecer o direito ao herdeiro ou à herdeira, com o falecimento do taxista. Este projeto certamente trará segurança jurídica aos profissionais”, destacou Portinho.

A segunda emenda estabelece um prazo de seis meses para que os taxistas em atraso com a vistoria ou a renovação da licença possam regularizar a situação, evitando sanções imediatas consideradas desproporcionais.

Proteção e segurança jurídica para a categoria

O projeto foi apresentado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais alguns trechos da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a transferência do direito de exploração do serviço de transporte individual a terceiros ou herdeiros.

O STF entendeu que a legislação não apresentava critérios claros para essas transferências, o que dificultava o controle público. Contudo, para evitar prejuízos sociais e jurídicos, determinou que os efeitos da decisão só valeriam a partir de abril de 2025.

Weverton defende que sua proposta busca proteger mais de 600 mil taxistas em todo o país, que atuam com licenças concedidas pelo poder público. Segundo ele, muitas famílias dependem dessas autorizações como fonte de sustento e patrimônio.

“A ausência de uma regulamentação definitiva poderia levar os municípios a suspenderem as transferências, causando insegurança jurídica e perdas econômicas para milhares de famílias”, alertou o senador.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, o PL 680/2024 segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será analisado pelos parlamentares. Caso seja aprovado sem modificações, poderá seguir à sanção presidencial.

A expectativa é que a medida traga segurança jurídica, estabilidade e reconhecimento aos profissionais do volante, que por décadas contribuem para o transporte urbano nas cidades brasileiras.

Matéria Claudio Ramos

Exclusão ou Inclusão? Justiça Suspende Curso de Medicina para Acampados do MST em Pernambuco

 

A Justiça Federal de Pernambuco decidiu, nesta quarta-feira (1º), suspender o edital da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que criava 80 vagas para um curso de Medicina exclusivo para membros de assentamentos controlados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O edital, aberto em 10 de setembro, dispensava vestibular e limitava o processo seletivo a uma prova de redação com temas ligados à questão agrária e movimentos sociais, além da análise do histórico escolar.

A criação de turmas desse tipo é possível graças ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que se tornou lei durante a gestão Lula em 2009, após forte pressão de movimentos sociais. O programa permite que assentados do MST ingressem em universidades públicas por processos seletivos simplificados, sem concorrência aberta.

Para o juiz responsável pela decisão, “beneficiários do Pronera não podem ter acesso ao ensino superior formal diferentemente do devido legal seletivo exigido para os demais estudantes que se habilitam por ampla concorrência ou por ações afirmativas”.

Reação de autoridades e ex-ministro

A denúncia do edital foi feita pelo médico e vereador de Recife, Tadeu Calheiros (MDB), que comemorou a decisão. “Não sou contra políticas afirmativas, que têm papel importante na promoção da inclusão. No entanto, o edital da UFPE que criava uma turma específica no curso de Medicina feria o princípio da isonomia e estabelecia privilégios indevidos no acesso à universidade”, afirmou.

O ex-ministro da Educação Mendonça Filho (União Brasil-PE) também comemorou a decisão, destacando que representa uma “vitória da igualdade de oportunidades” para estudantes que se preparam anos para ingressar na universidade pública.

Desigualdade estrutural e meritocracia

Apesar das críticas, especialistas afirmam que a suspensão do curso ignora as desigualdades históricas no acesso à educação superior no Brasil. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 2010), mais de 70% dos universitários pertencem aos 20% mais ricos. Entre os jovens do meio rural, apenas 5% frequentam o ensino superior (PNAD Educação, IBGE, 2024).

Além disso, alunos de escolas públicas têm desempenho médio inferior ao de escolas privadas no ENEM — diferença de 182 pontos na redação (INEP, 2023). A taxa de ingresso entre jovens brancos é de 37,4%, enquanto entre pretos e pardos é de 20,6% (Correio Braziliense, 2025).

Educação como ferramenta de inclusão

Defensores do curso da UFPE argumentam que ele não concede privilégios, mas atua como mecanismo de justiça social, formando médicos com vínculo comunitário e capacidade de atuar em áreas com déficit de profissionais de saúde. Segundo o Ministério da Saúde (2022), cerca de 1.900 municípios brasileiros enfrentam escassez de médicos, concentrada principalmente nas regiões Norte, Nordeste e zonas rurais.

A medida segue experiências bem-sucedidas de Educação do Campo e cursos para populações indígenas e quilombolas, promovendo diversidade e equidade no ensino superior.

Contradições históricas

O episódio evidencia um paradoxo: Mendonça Filho, membro de uma família histórica com privilégios políticos e econômicos em Pernambuco, critica políticas de inclusão voltadas a populações historicamente marginalizadas. A resistência à democratização do acesso à universidade pública contrasta com a realidade das desigualdades estruturais no país.

Conclusão

O debate sobre a suspensão do curso da UFPE evidencia o choque entre igualdade formal e justiça social. Enquanto políticas de inclusão são vistas como “privilegio” por setores conservadores, os dados mostram que, sem ações afirmativas, a universidade pública permanece predominantemente acessível às classes médias urbanas e à elite econômica, mantendo profundas desigualdades históricas.

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Referências:

• IBGE – PNAD Educação, 2024

• IPEA – Retratos da Desigualdade no Brasil, 2010

• INEP – Resultados ENEM 2023

• Ministério da Saúde – Distribuição e escassez de médicos, 2022

• Correio Braziliense, 2025

• Agência Brasil, 2025

• Folha de Pernambuco, 2024

Claudio Ramos

PEC 14 garante aposentadoria digna para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

 

Em mais uma conquista histórica para os trabalhadores brasileiros, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o relatório do deputado Antônio Brito (PSD) à PEC 14/21, que assegura a aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A proposta estabelece regras claras para a aposentadoria especial desses profissionais, reconhecendo a importância de sua atuação para a saúde da população.

Entre as novidades, a PEC estabelece que os trabalhadores podem se aposentar com 25 anos de contribuição, acrescidos da idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Também prevê uma regra de transição até 2030, permitindo aposentadoria antecipada, e define a aposentadoria por idade, aos 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, respeitando o tempo mínimo de contribuição. Além disso, a proposta garante apoio financeiro da União a estados e municípios, fortalecendo a estrutura de saúde pública no país.

A PEC 14 agora segue para análise em plenário, abrindo caminho para que se torne realidade e assegure direitos históricos a esses profissionais essenciais. Para especialistas e representantes da categoria, a medida é mais do que um benefício: é um reconhecimento da relevância desses trabalhadores na prevenção de doenças e na promoção da saúde comunitária, reforçando que somente com mobilização e políticas públicas consistentes os trabalhadores conquistam direitos que impactam toda a sociedade.

Claudio Ramos

Conquistas dos Trabalhadores na História Brasileira: Direitos que Transformam Vidas

 

Ao longo da história brasileira, os trabalhadores conquistaram direitos fundamentais que transformaram a realidade social e econômica do país. Entre essas conquistas estão a criação do salário mínimo, o 13º salário e as férias remuneradas, medidas que garantiram dignidade e melhores condições de vida aos trabalhadores.

O salário mínimo foi instituído em 1940 pelo então presidente Getúlio Vargas, como parte de uma política voltada à valorização do trabalho e à justiça social. Na época, críticos afirmavam que tal medida traria prejuízos à economia brasileira e ao desenvolvimento industrial. No entanto, os fatos demonstraram o contrário: a implementação do salário mínimo ajudou a dinamizar o mercado interno, fortalecer o consumo e reduzir desigualdades.

Posteriormente, com a consolidação da legislação trabalhista, foram criados o 13º salário, em 1962, e as férias remuneradas, garantindo que o trabalhador tivesse remuneração justa e tempo de descanso. Assim como na criação do salário mínimo, cada uma dessas medidas enfrentou críticas severas da imprensa, de setores empresariais e de elites do país, que previam prejuízos econômicos e perda de competitividade.

No presente, o Brasil vive um cenário positivo em relação ao mercado de trabalho: a taxa de desemprego está na menor marca da série histórica, e a massa salarial apresenta crescimento consistente. Ainda assim, medidas que beneficiam a população trabalhadora continuam a enfrentar resistência ideológica. Atualmente, tramita na Câmara a proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, e taxação de quem recebe acima de R$ 600 mil por ano. Assim como no passado, surgem previsões apocalípticas de que “o país vai quebrar” ou que “os ricos irão embora”, reproduzindo discursos de setores conservadores e da mídia alinhada a interesses privados.

Além disso, está em discussão a mudança da escala de trabalho para 6x1, outra medida que visa equilibrar o direito ao descanso com a produtividade, seguindo práticas adotadas por governos progressistas. Todas essas iniciativas têm em comum o mesmo padrão histórico: são benefícios conquistados pelos trabalhadores, sob forte oposição de setores conservadores.

A lição é clara: somente com organização, mobilização e luta os trabalhadores brasileiros conquistam direitos que garantem dignidade, valorizam o trabalho e fortalecem a economia do país. Cada avanço histórico do salário mínimo às políticas atuais  mostra que a resistência das elites e a crítica midiática não impedem o progresso. O futuro continuará sendo construído por aqueles que acreditam que direitos trabalhistas são conquistas de todos e que a justiça social deve ser prioridade.

Claudio Ramos

O Pronaf e o Plano Safra para Agricultura Familiar, agora é programa de Estado

 

AGORA É LEI 

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira cinco projetos de lei que tratam do incentivo à produção e do combate ao desperdício de alimentos, em cerimônia no Palácio do Planalto.

O primeiro deles formaliza dois programas como políticas de Estado: o Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e o Plano Safra, de apoio financeiro ao agronegócio brasileiro.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, comentou sobre a nova legislação dando destaque à produção recorde de alimentos no país - de mais de 1,2 bilhão de toneladas, e à queda nos preços dos alimentos aos consumidores.

Outro projeto sancionado altera o Sisan, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, para inclusão de novos critérios baseados em indicadores do IBGE sobre IDH, Índice de Desenvolvimento Humano, para priorizar os municípios mais carentes no recebimento de recursos para segurança alimentar.

O terceiro, prioriza a distribuição do PAA, Programa de Aquisição de Alimentos, a municípios em emergência ou calamidade.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ressaltou o trabalho conjunto para a consolidação das novas políticas públicas.

Os dois últimos projetos sancionados tratam dos seguintes assuntos: um regula o prazo de validade dos alimentos fornecidos ao PNAE, Programa Nacional de Alimentação Escolar, e aumenta de 30% para 45% a participação da agricultura familiar nesse programa; e o outro institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e cria o Selo Doador de Alimentos.

Ao fim da cerimônia, o presidente Lula agradeceu os esforços dos parlamentares para a aprovação das medidas e falou da importância de ter orçamento para o combate à fome.

Lula aproveitou para falar novamente da surpresa que teve com a sinalização do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de conversar sobre o tarifaço que atinge exportações brasileiras.

O Pronaf e o Plano Safra para Agricultura Familiar, que eram regulamentados por decretos presidenciais, agora se consolidam como ações permanentes, ao se tornarem lei.

Informação Agência Brasil