Exclusão ou Inclusão? Justiça Suspende Curso de Medicina para Acampados do MST em Pernambuco

 

A Justiça Federal de Pernambuco decidiu, nesta quarta-feira (1º), suspender o edital da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que criava 80 vagas para um curso de Medicina exclusivo para membros de assentamentos controlados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O edital, aberto em 10 de setembro, dispensava vestibular e limitava o processo seletivo a uma prova de redação com temas ligados à questão agrária e movimentos sociais, além da análise do histórico escolar.

A criação de turmas desse tipo é possível graças ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que se tornou lei durante a gestão Lula em 2009, após forte pressão de movimentos sociais. O programa permite que assentados do MST ingressem em universidades públicas por processos seletivos simplificados, sem concorrência aberta.

Para o juiz responsável pela decisão, “beneficiários do Pronera não podem ter acesso ao ensino superior formal diferentemente do devido legal seletivo exigido para os demais estudantes que se habilitam por ampla concorrência ou por ações afirmativas”.

Reação de autoridades e ex-ministro

A denúncia do edital foi feita pelo médico e vereador de Recife, Tadeu Calheiros (MDB), que comemorou a decisão. “Não sou contra políticas afirmativas, que têm papel importante na promoção da inclusão. No entanto, o edital da UFPE que criava uma turma específica no curso de Medicina feria o princípio da isonomia e estabelecia privilégios indevidos no acesso à universidade”, afirmou.

O ex-ministro da Educação Mendonça Filho (União Brasil-PE) também comemorou a decisão, destacando que representa uma “vitória da igualdade de oportunidades” para estudantes que se preparam anos para ingressar na universidade pública.

Desigualdade estrutural e meritocracia

Apesar das críticas, especialistas afirmam que a suspensão do curso ignora as desigualdades históricas no acesso à educação superior no Brasil. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 2010), mais de 70% dos universitários pertencem aos 20% mais ricos. Entre os jovens do meio rural, apenas 5% frequentam o ensino superior (PNAD Educação, IBGE, 2024).

Além disso, alunos de escolas públicas têm desempenho médio inferior ao de escolas privadas no ENEM — diferença de 182 pontos na redação (INEP, 2023). A taxa de ingresso entre jovens brancos é de 37,4%, enquanto entre pretos e pardos é de 20,6% (Correio Braziliense, 2025).

Educação como ferramenta de inclusão

Defensores do curso da UFPE argumentam que ele não concede privilégios, mas atua como mecanismo de justiça social, formando médicos com vínculo comunitário e capacidade de atuar em áreas com déficit de profissionais de saúde. Segundo o Ministério da Saúde (2022), cerca de 1.900 municípios brasileiros enfrentam escassez de médicos, concentrada principalmente nas regiões Norte, Nordeste e zonas rurais.

A medida segue experiências bem-sucedidas de Educação do Campo e cursos para populações indígenas e quilombolas, promovendo diversidade e equidade no ensino superior.

Contradições históricas

O episódio evidencia um paradoxo: Mendonça Filho, membro de uma família histórica com privilégios políticos e econômicos em Pernambuco, critica políticas de inclusão voltadas a populações historicamente marginalizadas. A resistência à democratização do acesso à universidade pública contrasta com a realidade das desigualdades estruturais no país.

Conclusão

O debate sobre a suspensão do curso da UFPE evidencia o choque entre igualdade formal e justiça social. Enquanto políticas de inclusão são vistas como “privilegio” por setores conservadores, os dados mostram que, sem ações afirmativas, a universidade pública permanece predominantemente acessível às classes médias urbanas e à elite econômica, mantendo profundas desigualdades históricas.

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Referências:

• IBGE – PNAD Educação, 2024

• IPEA – Retratos da Desigualdade no Brasil, 2010

• INEP – Resultados ENEM 2023

• Ministério da Saúde – Distribuição e escassez de médicos, 2022

• Correio Braziliense, 2025

• Agência Brasil, 2025

• Folha de Pernambuco, 2024

Claudio Ramos

PEC 14 garante aposentadoria digna para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

 

Em mais uma conquista histórica para os trabalhadores brasileiros, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o relatório do deputado Antônio Brito (PSD) à PEC 14/21, que assegura a aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A proposta estabelece regras claras para a aposentadoria especial desses profissionais, reconhecendo a importância de sua atuação para a saúde da população.

Entre as novidades, a PEC estabelece que os trabalhadores podem se aposentar com 25 anos de contribuição, acrescidos da idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Também prevê uma regra de transição até 2030, permitindo aposentadoria antecipada, e define a aposentadoria por idade, aos 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, respeitando o tempo mínimo de contribuição. Além disso, a proposta garante apoio financeiro da União a estados e municípios, fortalecendo a estrutura de saúde pública no país.

A PEC 14 agora segue para análise em plenário, abrindo caminho para que se torne realidade e assegure direitos históricos a esses profissionais essenciais. Para especialistas e representantes da categoria, a medida é mais do que um benefício: é um reconhecimento da relevância desses trabalhadores na prevenção de doenças e na promoção da saúde comunitária, reforçando que somente com mobilização e políticas públicas consistentes os trabalhadores conquistam direitos que impactam toda a sociedade.

Claudio Ramos

Conquistas dos Trabalhadores na História Brasileira: Direitos que Transformam Vidas

 

Ao longo da história brasileira, os trabalhadores conquistaram direitos fundamentais que transformaram a realidade social e econômica do país. Entre essas conquistas estão a criação do salário mínimo, o 13º salário e as férias remuneradas, medidas que garantiram dignidade e melhores condições de vida aos trabalhadores.

O salário mínimo foi instituído em 1940 pelo então presidente Getúlio Vargas, como parte de uma política voltada à valorização do trabalho e à justiça social. Na época, críticos afirmavam que tal medida traria prejuízos à economia brasileira e ao desenvolvimento industrial. No entanto, os fatos demonstraram o contrário: a implementação do salário mínimo ajudou a dinamizar o mercado interno, fortalecer o consumo e reduzir desigualdades.

Posteriormente, com a consolidação da legislação trabalhista, foram criados o 13º salário, em 1962, e as férias remuneradas, garantindo que o trabalhador tivesse remuneração justa e tempo de descanso. Assim como na criação do salário mínimo, cada uma dessas medidas enfrentou críticas severas da imprensa, de setores empresariais e de elites do país, que previam prejuízos econômicos e perda de competitividade.

No presente, o Brasil vive um cenário positivo em relação ao mercado de trabalho: a taxa de desemprego está na menor marca da série histórica, e a massa salarial apresenta crescimento consistente. Ainda assim, medidas que beneficiam a população trabalhadora continuam a enfrentar resistência ideológica. Atualmente, tramita na Câmara a proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, e taxação de quem recebe acima de R$ 600 mil por ano. Assim como no passado, surgem previsões apocalípticas de que “o país vai quebrar” ou que “os ricos irão embora”, reproduzindo discursos de setores conservadores e da mídia alinhada a interesses privados.

Além disso, está em discussão a mudança da escala de trabalho para 6x1, outra medida que visa equilibrar o direito ao descanso com a produtividade, seguindo práticas adotadas por governos progressistas. Todas essas iniciativas têm em comum o mesmo padrão histórico: são benefícios conquistados pelos trabalhadores, sob forte oposição de setores conservadores.

A lição é clara: somente com organização, mobilização e luta os trabalhadores brasileiros conquistam direitos que garantem dignidade, valorizam o trabalho e fortalecem a economia do país. Cada avanço histórico do salário mínimo às políticas atuais  mostra que a resistência das elites e a crítica midiática não impedem o progresso. O futuro continuará sendo construído por aqueles que acreditam que direitos trabalhistas são conquistas de todos e que a justiça social deve ser prioridade.

Claudio Ramos

O Pronaf e o Plano Safra para Agricultura Familiar, agora é programa de Estado

 

AGORA É LEI 

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira cinco projetos de lei que tratam do incentivo à produção e do combate ao desperdício de alimentos, em cerimônia no Palácio do Planalto.

O primeiro deles formaliza dois programas como políticas de Estado: o Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e o Plano Safra, de apoio financeiro ao agronegócio brasileiro.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, comentou sobre a nova legislação dando destaque à produção recorde de alimentos no país - de mais de 1,2 bilhão de toneladas, e à queda nos preços dos alimentos aos consumidores.

Outro projeto sancionado altera o Sisan, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, para inclusão de novos critérios baseados em indicadores do IBGE sobre IDH, Índice de Desenvolvimento Humano, para priorizar os municípios mais carentes no recebimento de recursos para segurança alimentar.

O terceiro, prioriza a distribuição do PAA, Programa de Aquisição de Alimentos, a municípios em emergência ou calamidade.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ressaltou o trabalho conjunto para a consolidação das novas políticas públicas.

Os dois últimos projetos sancionados tratam dos seguintes assuntos: um regula o prazo de validade dos alimentos fornecidos ao PNAE, Programa Nacional de Alimentação Escolar, e aumenta de 30% para 45% a participação da agricultura familiar nesse programa; e o outro institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e cria o Selo Doador de Alimentos.

Ao fim da cerimônia, o presidente Lula agradeceu os esforços dos parlamentares para a aprovação das medidas e falou da importância de ter orçamento para o combate à fome.

Lula aproveitou para falar novamente da surpresa que teve com a sinalização do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de conversar sobre o tarifaço que atinge exportações brasileiras.

O Pronaf e o Plano Safra para Agricultura Familiar, que eram regulamentados por decretos presidenciais, agora se consolidam como ações permanentes, ao se tornarem lei.

Informação Agência Brasil