Alexandre de Moraes restaura decreto de aumento do IOF, mas sem "risco sacado"

Ministro Alexandre de Moraes

 

 A decisão do STF, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, teve dois pontos centrais:

1. Validação do decreto presidencial sobre IOF: O STF considerou constitucional o decreto do governo Lula que restabeleceu alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) que haviam sido reduzidas pelo governo anterior. Com isso, anulou o projeto de lei (PL) do Congresso que tentava sustar (anular) esse decreto presidencial. O STF reafirmou que a competência primária para legislar sobre tributos (como definir suas alíquotas) é do Congresso Nacional, mas que o Presidente da República tem competência constitucional para editar Medidas Provisórias (MPs) e Decretos sobre matéria tributária em situações específicas (como relevância e urgência), cabendo ao Congresso posteriormente apreciar essas MPs. No caso específico do IOF, a Constituição concede ao Presidente o poder de modificar suas alíquotas por decreto (art. 153, § 1º), tornando o decreto presidencial a forma adequada para tal alteração, e não uma lei ordinária do Congresso.

2. Retirada da cobrança de IOF sobre o "risco sacado": Esta é a parte técnica mais específica da sua pergunta.

O que significa "cobrar IOF do risco sacado"? (em síntese)

• Contexto: Em operações de crédito como o desconto de duplicatas, o banco (credor) adianta o valor de uma duplicata (título de crédito) para uma empresa (sacador) antes da data de vencimento. Quem deve pagar a duplicata no vencimento é o cliente da empresa (o sacado).

• O Risco: O banco assume o risco de que o sacado não pague a duplicata no vencimento (inadimplência).

• A Cobrança Controversa ("IOF sobre o risco sacado"): Algumas instituições financeiras vinham cobrando o IOF não apenas sobre o valor principal emprestado (valor da duplicata), mas também sobre um valor adicional calculado para cobrir o risco de inadimplência do sacado. Esse valor adicional era tratado como se fosse parte do crédito concedido e, portanto, tributável pelo IOF.

• O Problema: Essa prática era criticada porque:

  • Não é Crédito: O "valor do risco" não é um valor efetivamente emprestado ao cliente (sacador). É uma reserva para cobrir uma possível perda futura.

  • Natureza do IOF: O IOF é um imposto sobre operações financeiras de crédito, câmbio e seguro. Tributar uma estimativa de risco, que não representa um fluxo financeiro real de crédito, distorce a base de cálculo do imposto.

  • Aumento Indevido do Custo: Essa cobrança extra aumentava o custo da operação para o cliente (sacador) de forma questionável.

O que o Ministro Alexandre de Moraes decidiu sobre isso?

O Ministro Moraes retirou do decreto presidencial a possibilidade de cobrar IOF sobre esse "risco sacado". Isso significa que:

1. A prática foi considerada ilegítima: O STF entendeu que incluir o valor do risco de inadimplência do sacado na base de cálculo do IOF é incompatível com a natureza jurídica do imposto.

2. Base de cálculo corrigida: A base de cálculo do IOF nessas operações de desconto de duplicatas (e operações semelhantes) deve considerar apenas o valor efetivamente creditado/emprestado ao cliente (sacador), não incluindo mais a parcela referente à estimativa do risco do sacado.

3. Redução de custo: A decisão deve resultar em uma redução do custo do IOF cobrado nessas operações específicas para as empresas que utilizam o desconto de duplicatas.

Em resumo: A decisão do STF (1) confirmou o direito do Presidente da República de alterar alíquotas do IOF por decreto, derrubando a tentativa do Congresso de anular esse decreto via PL, e (2) eliminou uma prática tributária considerada abusiva, que era a cobrança de IOF sobre uma estimativa de risco de inadimplência de terceiros (o sacado) em operações de crédito como o desconto de duplicatas, reduzindo assim o custo desse imposto nessas operações específicas.

CLAUDIO RAMOS

2025: O Ano da Colheita no Brasil — Governo Lula amplia políticas sociais e econômicas para o povo trabalhador

 

Presidente Lula & Vice Geraldo Alckmin

O ano de 2025 foi oficialmente batizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como o “Ano da Colheita”, e não à toa. Nos últimos meses, uma série de ações concretas foi colocada em prática com o objetivo de retomar o crescimento com inclusão social, fortalecer a economia popular e garantir mais dignidade aos trabalhadores brasileiros. De norte a sul do país, os reflexos das políticas públicas anunciadas e executadas pelo governo federal já podem ser sentidos.

Plano Safra 2025/2026: investimento recorde com foco ambiental e social

Um dos maiores destaques do ano foi o lançamento do Plano Safra 2025/2026, que destinou R$ 516,2 bilhões ao setor agropecuário, com ênfase na transformação ecológica e na justiça social no campo. O plano oferece condições mais justas de crédito e assistência técnica, priorizando a agricultura familiar e a sustentabilidade.

Crédito para o povo trabalhador

Para os que vivem nas cidades e batalham diariamente por melhores condições de vida, o programa Crédito do Trabalhador passou a ofertar linhas de financiamento com juros baixos, facilitando o acesso ao crédito para quem vive de salário ou pequenos empreendimentos.

Mais saúde com o “Agora Tem Especialistas”

Na saúde pública, o governo lançou o Agora Tem Especialistas, que ampliou o acesso da população a consultas com profissionais especializados pelo SUS, incluindo atendimento por telessaúde e exames de alta complexidade. Somado ao programa Mais Médicos, o governo busca reconstruir a atenção básica e formar especialistas para atuar em regiões mais vulneráveis.

Educação: base de um futuro inclusivo

O Novo PAC também tem sido essencial na educação, com obras para construção de creches, escolas e universidades, além da expansão dos institutos federais. Junto a isso, programas como o Pé-de-Meia garantem incentivo financeiro a estudantes do ensino médio para que permaneçam na escola.

O Escola em Tempo Integral amplia a jornada escolar, e o Educação Conectada leva internet de qualidade e tecnologia às salas de aula. Já o Brasil Alfabetizado e o Programa Nacional de Inclusão de Jovens enfrentam de frente os desafios da evasão e do analfabetismo.

Novo Cadastro Único e alívio nas contas

Para aprimorar a gestão dos programas sociais, o governo lançou o Novo Cadastro Único em março de 2025, com sistema mais moderno, ágil e eficiente. Além disso, passou a valer o programa de gratuidade da conta de energia elétrica para quem consome até 80kWh e está no CadÚnico.

Mais apoio às mulheres e aos jovens

O Programa Mulheres Mil atua na inclusão produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade, oferecendo capacitação profissional, renda e autonomia. O Escola que Protege garante a segurança e o bem-estar dos alunos nas unidades escolares.

Fomento ao empreendedorismo

O Programa Acredita impulsiona o micro e pequeno empreendedorismo, oferecendo capacitação, crédito e apoio técnico para quem quer começar ou expandir seu negócio.

Novidades em andamento

Além das ações já em vigor, o governo estuda novas medidas para proteger os trabalhadores informais , especialmente os entregadores de aplicativos. Entre as propostas em avaliação estão: linha de crédito para compra de veículos elétricos, vale-refeição, pontos de parada para descanso e seguro para os trabalhadores e ainda um programa que vai distribuir gás de cozinha para dezenas de milhões de brasileiros.

Mais inclusão e dignidade

Iniciativas como a CNH gratuita para pessoas de baixa renda e a redução do IPI para carros populares e sustentáveis também fazem parte do pacote de medidas de inclusão social e democratização do acesso à mobilidade.

Outra medida ousada encabeçada pelo Governo do Presidente Lula é a MP que isenta de IR os trabalhadores que ganha r$ 5 mil reais por mês e taxar quem ganha mais de r$ 600 mil por ano, o que representa o atendimento a uma demanda dos trabalhadores brasileiros e cumpre justiça tributária no País.

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Compromisso com quem mais precisa

O conjunto de programas e investimentos feitos em 2025 reafirma o compromisso do presidente Lula com a soberania nacional, o combate à desigualdade e a valorização do povo brasileiro. O "Ano da Colheita" colhe, portanto, os frutos de uma política voltada para quem trabalha, estuda, cuida e sonha com um Brasil mais justo e solidário.

Claudio Ramos

Governo Lula Rejeita Chantagem Americana e Defende Autonomia do País

O Brasil atravessa um momento delicado e desafiador em sua trajetória recente. A imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos acendeu o alerta vermelho em Brasília e em toda a sociedade. Essa medida, claramente punitiva, busca pressionar o governo brasileiro a se curvar a interesses externos, abrindo mão de sua soberania em áreas sensíveis como o funcionamento do Judiciário e a condução autônoma da política externa.

Em meio à turbulência, assistimos a posturas antagônicas dentro do próprio país. De um lado, o governo liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantém uma posição firme de defesa da soberania nacional, resistindo às tentativas de ingerência e reafirmando o Brasil como uma nação livre e independente, que não aceita tutelas ou chantagens. Lula tem deixado claro que o Brasil não está à venda — nem suas instituições, nem sua dignidade.

Do outro lado, setores que se autodenominam patriotas, mas que, na prática, colocam interesses externos acima dos nacionais, se manifestam de forma escandalosamente subserviente. Em recente entrevista ao canal GloboNews, o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, chegou ao cúmulo de sugerir que o Brasil deveria ceder à pressão do governo norte-americano em troca de supostos benefícios, como a “anistia” ao seu pai. Trata-se de uma proposta inaceitável e perigosa, que flerta com a renúncia da soberania e a violação do pacto democrático.

Ainda mais grave foi o comportamento de outro filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro, que tem atuado como interlocutor informal de setores ultraconservadores nos EUA. Suas declarações nas redes sociais e seus encontros com líderes da extrema-direita norte-americana beiram a conspiração, levantando questionamentos sérios sobre lealdade institucional e compromisso com o interesse nacional.

A situação se agrava com a mensagem publicada pelo ex-presidente Donald Trump em sua plataforma Truth Social, exigindo do Brasil uma série de concessões como condição para revisar as tarifas impostas. A mensagem, em tom imperialista e ofensivo, representa uma afronta direta ao Estado brasileiro e à autoridade do presidente Lula.

É preciso fazer um alerta grave: se o Brasil cede a essa chantagem internacional, o próximo passo será aceitar o retorno à condição de colônia — um estado que deixamos para trás em 1822. Ceder hoje significaria rasgar nossa independência, conquistada há mais de dois séculos. Donald Trump, que flerta com o autoritarismo e a desestabilização de democracias, precisa ser contido. Seu comportamento agressivo e irracional não pode pautar os destinos de uma nação soberana como o Brasil.

O momento exige união e lucidez. Defender o Brasil não é sobre partidarismo, mas sobre princípios. Ceder a chantagens estrangeiras não é estratégia, é submissão. Aceitar a interferência de um governo estrangeiro em nosso Judiciário seria abdicar do Estado de Direito — e isso é inaceitável em qualquer democracia que se preze.

A história julgará com rigor aqueles que, por conveniência política ou ressentimento, se alinham a interesses contrários aos do povo brasileiro. Cabe à sociedade civil, aos movimentos sociais, à imprensa livre e aos verdadeiros patriotas, erguer a voz em defesa da soberania nacional.

Como já afirmou Darcy Ribeiro, "O Brasil é maior do que a crise que o ameaça". E continuará sendo — desde que seus filhos e filhas tenham coragem de defendê-lo dos que, de dentro ou de fora, pretendem entregá-lo.

Claudio Ramos

Ceará lidera alfabetização infantil no Brasil e governador comemora: O Estado do Ceara se consolida como melhor desempenho do País.

O estado do Ceará foi o grande destaque nacional nos índices de alfabetização infantil em 2024, alcançando 85,3% das crianças alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Indicador Criança Alfabetizada, desenvolvido pelo Inep. O resultado coloca o estado como líder nacional, à frente de outras 25 unidades da federação que participaram da avaliação.

Em suas redes sociais, o governador do Ceará, Elmano de Freitas, comemorou o desempenho do estado no SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) pelo segundo ano consecutivo. “Esse resultado é fruto da parceria do Governo do Estado com os municípios e do trabalho dedicado dos nossos professores, professoras e servidores da educação”, afirmou. Elmano reforçou ainda o compromisso de alcançar 100% de crianças alfabetizadas até 2030, meta estabelecida pelo Ministério da Educação.

Ao todo, 11 estados superaram a meta nacional de 60% para 2024, sendo eles: Ceará, Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí, São Paulo, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Sergipe.

Apesar do avanço, o Brasil ainda não atingiu a meta nacional: o índice geral ficou em 59,2% em 2024, contra 56% em 2023. Um dos principais fatores para o não cumprimento foi a queda acentuada no desempenho do Rio Grande do Sul, que passou de 63,4% para 44,7%, devido às enchentes que impactaram o estado em 2023.

Roraima foi o único estado que não participou da avaliação, alegando que cerca de 40% de suas escolas estão localizadas em territórios indígenas.

O levantamento ouviu cerca de 2 milhões de estudantes de 42 mil escolas públicas em 5.450 municípios brasileiros. A meta nacional é que todos os estados alcancem 80% de alfabetização até 2030.

Ranking dos Estados por Percentual de Crianças Alfabetizadas (2024)

1. Ceará – 85%

2. Goiás – 78%

3. Minas Gerais – 75%

4. Espírito Santo – 72%

5. Mato Grosso – 70%

6. Piauí – 68%

7. São Paulo – 67%

8. Paraíba – 65%

9. Mato Grosso do Sul – 64%

10. Tocantins – 63%

11. Sergipe – 61%

12. Pernambuco – 58%

13. Distrito Federal – 57%

14. Acre – 56%

15. Maranhão – 54%

16. Rio de Janeiro – 53%

17. Alagoas – 52%

18. Amapá – 51%

19. Santa Catarina – 50%

20. Paraná – 48%

21. Bahia – 47%

22. Pará – 46%

23. Amazonas – 45%

24. Rondônia – 45%

25. Rio Grande do Sul – 44,7%

26. Roraima – não participou

O Indicador Criança Alfabetizada avalia se estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental são capazes de ler pequenos textos, localizar informações simples e escrever com coerência, mesmo com erros ortográficos.

O MEC seguirá investindo em parcerias com estados e municípios e na formação de professores, com o objetivo de universalizar o acesso à alfabetização e garantir uma educação de base sólida para todas as crianças brasileiras.

Matéria: Claudio Ramos

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Comissão Especial discute nesta quinta-feira (10) projeto que amplia isenção do Imposto de Renda

 

Presidente da comissão especial Dep. Rubens Jr & Relator Dep. Arthur Lira

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados se reuniu nesta quinta-feira (10) para discutir o parecer do relator Arthur Lira (PP-AL) sobre o Projeto de Lei 1087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda (IR). A votação, no entanto, foi adiada para a próxima quarta-feira (16), após pedido de vista coletiva por parte dos parlamentares.

O projeto, que integra as prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), propõe isenção total do IR para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. Segundo o Ministério da Fazenda, essa mudança beneficiará milhões de brasileiros e afetará apenas 0,13% dos contribuintes — os que recebem mais de R$ 600 mil por ano. Atualmente, essa parcela da população paga, em média, apenas 2,54% de IR devido a deduções legais.

Para compensar a renúncia estimada de R$ 25,8 bilhões em 2026, R$ 27,7 bilhões em 2027 e R$ 29,6 bilhões em 2028, o projeto prevê uma nova estrutura progressiva de taxação para os mais ricos. O relatório de Lira manteve a alíquota de até 10% para quem ganha entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano, além de ampliar a faixa de redução parcial do IR, que passa de R$ 7.000 para R$ 7.350.

O relator afirmou que seu parecer está baseado nos princípios da “neutralidade fiscal” e da justiça tributária, buscando equilibrar as contas públicas sem penalizar as camadas mais vulneráveis da sociedade. Além disso, Arthur Lira incluiu um dispositivo que direciona parte da arrecadação do IR para prefeituras e governos estaduais, o que busca ampliar o apoio político à medida.

Outro ponto importante da proposta é a regulamentação da retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), que incidirá mensalmente sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física. Atualmente, esses rendimentos são isentos. No relatório, Lira propôs alterar a nomenclatura para Tributação Mínima pelo Imposto de Renda da Pessoa Física e ajustou a base de cálculo, excluindo rendimentos como poupança, indenizações, pensões e aposentadorias por acidente ou doença grave.

Apesar das expectativas de votação ainda nesta semana, o pedido de vista coletiva adiou a deliberação do parecer. Após a análise na comissão, o texto será encaminhado ao plenário da Câmara. A previsão é que a proposta seja votada no segundo semestre, antes do encerramento do ano legislativo.

A ampliação da faixa de isenção do IR foi uma promessa de campanha do presidente Lula, e o governo espera com isso cumprir um compromisso histórico de aliviar a carga tributária sobre os trabalhadores e a classe média e fazer com que os mais ricos contribuam com uma parcela mais justa da arrecadação federal.

Matéria escrita por : Claudio Ramos

Alece aprova manifesto em defesa do Brasil e da soberania nacional com 32 votos favoráveis

 

Assembleia Legislativa do Ceará 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Manifesto em Defesa do Brasil, proposto pelo presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), com coautoria do deputado Salmito Filho (PSB). O documento foi aprovado por 32 votos favoráveis e 8 contrários, reforçando o caráter suprapartidário e a urgência em defender a soberania nacional diante de ameaças diplomáticas.

O manifesto é uma resposta à carta enviada em 9 de julho de 2025 pelo presidente dos Estados Unidos ao presidente do Brasil. O conteúdo da carta propõe uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros exportados aos EUA e condiciona sua suspensão a interferências no Poder Judiciário brasileiro — o que, segundo os parlamentares, configura grave afronta à soberania nacional.

Deputados que votaram a favor do manifesto:

1. Acrísio Sena (PT)

2. Agenor Neto (MDB)

3. Almir Bié (Progressistas)

4. Antônio Granja (PDT)

5. Bruno Pedrosa (PDT)

6. Daniel Oliveira (MDB)

7. Davi de Raimundão (MDB)

8. David Durand (Republicanos)

9. De Assis Diniz (PT)

10. Felipe Mota (União Brasil)

11. Fernando Hugo (PSD)

12. Guilherme Bismarck (PDT)

13. Guilherme Landim (PDT)

14. Gordim Araújo (PSDB)

15. Heitor Férrer (PSB)

16. Jeová Mota (PDT)

17. Jô Farias (PT)

18. João Jaime (PP)

19. Juliana Lucena (PT)

20. Keivia Dias (Republicanos)

21. Larissa Gaspar (PT)

22. Leonardo Pinheiro (PP)

23. Luana Régia (Cidadania)

24. Marcos Sobreira (PDT)

25. Marta Gonçalves (PL)

26. Missias Dias (PT)

27. Nizo Costa (PT)

28. Pedro Lobo (PT)

29. Renato Roseno (PSOL)

30. Salmito Filho (PSB)

31. Stuart Castro (Avante)

32. Tin Gomes (PDT)

Deputados que votaram contra o manifesto:

1. Alcides Fernandes (PL)

2. Antônio Henrique (PDT)

3. Carmelo Neto (PL)

4. Cláudio Pinho (PDT)

5. Lucinildo Frota (PDT)

6. Pedro Matos (AVANTE)

7. Queiroz Filho (PDT)

8. Sargento Reginauro (União Brasil)

Unidade acima das divergências

O texto do manifesto reforça que a defesa da democracia, das instituições brasileiras e da soberania nacional deve se sobrepor a disputas ideológicas. “Este é um gesto de responsabilidade institucional e de amor ao Brasil. Nossa soberania não pode ser moeda de troca em negociações internacionais”, afirmou o deputado Romeu Aldigueri (PSB).

O presidente da Casa anunciou ainda que levará o manifesto ao Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados para buscar apoio e transformá-lo em um documento nacional.

A aprovação do manifesto marca uma posição firme da Alece em defesa do Brasil diante de pressões externas que colocam em risco princípios democráticos e constitucionais.

Materia Claudio Ramos

Brasil aumenta investimento em educação infantil e proteção à infânci

 

Segundo Unicef, maior parte do recurso foi para transferência de renda

O Brasil tem investido mais em educação infantil e proteção à infância. De acordo com o relatório Gasto Social com Crianças e Adolescentes no Orçamento Federal, divulgado nesta quarta-feira (9) pelo Unicef, Fundo das Nações Unidas para a Infância, em parceria com o Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, os investimentos no país passaram de pouco mais de 3%, em 2019, para 4,91%, em 2024.

Ainda segundo o estudo, que analisa a alocação de verbas públicas federais voltadas à população brasileira de zero a 17 anos, a maior parte dos recursos, sobretudo nos últimos anos, foi destinada às políticas públicas de transferência de renda.

A chefe de Políticas Sociais do UNICEF no Brasil, Liliana Chopitea, destaca que, apesar dos avanços, ainda há muito a ser feito.

“Dados que o Unicef lançou esse ano mostram que ainda temos quase 30 milhões de crianças e adolescentes em pobreza multidimensional. Com falta de acesso a renda, mas também a outros direitos, como água e saneamento. Então, é importante que essas análises contribuem para identificar onde estão os desafios e que é importante continuar investindo em crianças e adolescentes”.

De acordo com Liliana, esses dados “são fundamentais para que, mesmo em momentos de crises financeiras e restrição fiscal, as políticas sociais sejam devidamente priorizadas”.

“E ainda mais no Brasil, onde a Constituição, o artigo 227, manda priorizar as crianças e adolescentes nas políticas e nos orçamentos. Então, nossa recomendação, do Ipea e Unicef, à luz dessas análises e estudo, é que, mesmo com restrições fiscais, as crianças sejam priorizadas no orçamento”.

O relatório também destaca o crescimento das transferências da União para estados, municípios e o Distrito Federal, que passaram de R$ 62 bilhões em 2021 para R$ 72 bilhões em 2022.

Alívio à pobreza e assistência social concentraram o maior volume de recursos ao longo do período analisado, saltando de R$ 54 bilhões para R$ 159 bilhões, em decorrência da expansão do Programa Bolsa Família.

Informações da Agência Brasil

Governo do Ceará entrega tratores e equipamentos para assistência técnica nesta quarta-feira (9)

 Aviso de Pauta

8 de julho de 2025 - 14:50

O Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), realiza a entrega de 40 tratores e implementos agrícolas a municípios e associações de agricultores familiares, nesta quarta-feira (9), às 10h30, no estacionamento da SDA. A ação, que integra a Política de Incremento e Modernização da Atividade Agrícola do Governo do Ceará, vai contemplar 32 municípios e tem investimentos de R$ 9 milhões. O evento contará com a participação do governador do Ceará, Elmano de Freitas, e do secretário do Desenvolvimento Agrário, Moisés Braz.

Além dos tratores, serão entregues implementos agrícolas, como grade hidráulica e carreta agrícola. Os equipamentos serão entregues às entidades de Cruz, Ipu, Santa Quitéria, Morada Nova, Carnaubal, Icó, Quixeramobim, Bela Cruz, Caucaia, Beberibe, Nova Olinda, Pacatuba, Brejo Santo, Tamboril, Caridade, Pentecoste, Massapê, Limoeiro do Norte, Pindoretama, Independência, Russas, Cascavel, Crato, Itaitinga, Itapajé, Paramoti, Camocim, Orós, Sobral, Maranguape, Amontada e Mauriti.

Tecnologia no campo

Durante o ato serão entregues 500 smartphones e dois aparelhos de GPS de alta precisão para os técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce). Os equipamentos foram adquiridos por meio do Projeto São José, executado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), com um investimento de R$ 620 mil.

Serviço

Governo do Ceará entrega tratores e equipamentos para assistência técnica na quarta-feira (9)

Data: 9 de julho (quarta-feira)

Horário: 10H30

Local: Estacionamento da SDA (Av. Bezerra de Menezes, 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza)

Resultado do PED 2025 do PT em Baturité/CE reforça unidade e protagonismo de lideranças locais

O Processo de Eleições Diretas (PED) do Partido dos Trabalhadores, realizado neste  domingo (06/07), em Baturité/CE, foi marcado por  participação da militância e reafirmou o compromisso coletivo com um partido enraizado nas lutas populares e conectado com a realidade do município.

Com 241 votantes registrados na Câmara Municipal, os filiados participaram ativamente da escolha das direções nacionais, estaduais e municipais do PT.

Na disputa pela Presidência Nacional, o candidato Rui Falcão (130) foi o mais votado em Baturité, com 111 votos, seguido por Romenio Pereira (150) com 81, e Edinho (180) com 33. Valter Pomar (120) não recebeu votos no município.

Entre as chapas nacionais, a mais votada foi a 290 - "Muda PT, Lutar é o Caminho. Lula 2026", que recebeu 95 votos, sinalizando o desejo da militância por renovação combativa e alinhada com a defesa intransigente do legado petista. A chapa 250 - "Somos Todos PT em Movimento" ficou em segundo lugar, com 80 votos.

Na esfera estadual, a companheira Adriana Almeida (300) conquistou 92 votos, mas foi superada por Conin (380), que obteve 127 votos, refletindo a pluralidade interna e a presença de diferentes correntes políticas na militância  de Baturité.

A chapa estadual 480 - "Derrotar a Extrema Direita e Avançar na Construção do Novo Ceará" obteve a maior votação, com 117 votos, seguida da chapa 490 - "Por um Partido Livre, Democrático e de Esquerda", com 93 votos. O resultado reforça o alinhamento da base petista com a defesa da democracia e do enfrentamento à extrema direita no Estado.

Na instância municipal, Felipe Augusto (513) foi reeleito presidente do PT em Baturité com uma expressiva votação de 161 votos válidos, deixando claro o reconhecimento ao seu trabalho de base e sua representatividade junto à militância. A chapa "União e Luta" (613), que o apoia, obteve 150 votos válidos, consolidando sua hegemonia local com ampla maioria sobre os votos brancos.

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Agradecimento de Felipe Augusto à militância

Companheiras e companheiros,

Com enorme alegria e senso de responsabilidade, venho agradecer a cada filiado e militante do Partido dos Trabalhadores de Baturité que participou do Processo de Eleições Diretas (PED) 2025.

Nossa vitória não é apenas o resultado de uma eleição, mas a reafirmação do compromisso coletivo com um PT forte, democrático e conectado com as lutas do povo.

Mesmo diante de articulações para desmobilizar nossa base — inclusive com a orientação de votos em branco por parte de setores que não apresentaram propostas ou candidatos — a militância respondeu com coragem, consciência e unidade.

Agradeço de coração a cada voto de confiança depositado em nosso projeto. Seguiremos juntos, de cabeça erguida, construindo um partido mais combativo, popular e presente nas comunidades. A tarefa agora é seguir ampliando a participação, fortalecendo as pautas da classe trabalhadora e preparando o PT de Baturité para os desafios que virão.

A luta continua — e é com vocês que quero seguir construindo essa história!

Com gratidão e compromisso,

Felipe Augusto

Presidente eleito do PT de Baturité

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Participação democrática e projeções

Em todas as categorias, os votos válidos superaram os votos brancos e nulos, evidenciando o compromisso da militância com os rumos do partido. O PED 2025 em Baturité reafirma a importância do PT como principal força política de esquerda organizada na cidade e projeta um futuro de maior mobilização e combatividade no cenário local e regional.

Matéria de Claudio Ramos

INSS: mais de 2 milhões de aposentados estão aptos a ser ressarcidos

 

Pagamento por descontos indevidos começam no dia 24 deste mês

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (3) que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas já estão aptos a receber o ressarcimento pelos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro comentou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo para realização dos pagamentos, que devem começar no dia 24 deste mês.

Wolney Queiroz explicou que o acordo foi necessário para dar rapidez ao processo de devolução dos recursos e evitar questionamentos jurídicos.  

Segundo o ministro, o governo federal deve editar uma medida provisória para viabilizar os pagamentos. Pela decisão de Toffoli, os recursos ficarão fora da meta fiscal do arcabouço fiscal.

"Quando acontece um caso como esse, que é extraordinário, isso não pode ser computado como um gasto do governo. Esses gastos têm que ser considerados extraordinários para que não compute dentro do teto de gastos estabelecidos pelo governo. Com essa concordância do STF, o governo poderá editar uma medida provisória e pode fazer com que o Congresso aprove essa medida para que o governo tenha disponibilidade financeira para fazer o pagamento", explicou.

Para o ministro, o acordo representa o consenso entre o governo e o Judiciário. "É um dia de festa para nós, comemorar o retorno desses recursos para o bolso dos aposentados. Uma grande vitória do governo, uma grande vitória do presidente Lula, que me delegou pessoalmente essa tarefa de fazer com que nenhum aposentado e nenhum pensionista fique no prejuízo", completou.

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participaram de uma conciliação aberta por Dias Toffoli.

Pagamento

Com a homologação do acordo pelo STF, os pagamentos devem começar a 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para  aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá contestar administrativamente o desconto, ou seja, entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Agência Brasil

STF muda regras para redes sociais: entenda o que muda e o impacto no Brasil

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma importante mudança nas regras que envolvem as redes sociais no Brasil. A decisão marca um novo momento no enfrentamento de crimes digitais e na responsabilidade das plataformas online diante de conteúdos ilegais.

🔍 O que muda?

O STF decidiu que não será mais necessário obter uma ordem judicial para a remoção de conteúdos relacionados a crimes graves nas redes sociais. A partir de agora, as plataformas como Facebook, Instagram, Google e X (antigo Twitter) devem agir de forma imediata ao serem notificadas sobre conteúdos que envolvam:

• Atos antidemocráticos

• Incitação ao suicídio

• Discurso de ódio

• Crimes contra mulheres

• Tráfico de pessoas

• Outros conteúdos sensíveis

A medida vale também para conteúdos patrocinados ou impulsionados, com o objetivo de combater situações recorrentes, e não apenas casos isolados.

✅ O que continua igual?

Apesar da decisão, para crimes como calúnia, difamação e injúria, ainda será exigida autorização judicial para que os conteúdos sejam removidos.

Além disso, mensagens privadas (como as enviadas por WhatsApp ou e-mail) seguem protegidas e não serão alvo de responsabilização extrajudicial.

🛠 O que as plataformas deverão fazer?

As redes sociais e empresas de tecnologia terão que seguir novas exigências para atuarem no Brasil, incluindo:

• Criar canais eficientes para denúncias

• Publicar relatórios anuais de transparência

• Ter representação legal no país

• Reforçar a moderação de conteúdo e implementar algoritmos preventivos

⚖️ Como foi a votação?

A decisão do STF não foi unânime. O placar final ficou em 8 votos a favor e 3 contrários. Votaram contra os ministros:

• André Mendonça

• Edson Fachin

• Nunes Marques

Esses ministros defenderam a manutenção da proteção integral do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos.

📅 A partir de quando a medida vale?

A decisão não retroage. Ou seja, só será válida para fatos futuros. Além disso, o STF fez um apelo ao Congresso Nacional para que crie uma legislação específica que regulamente o tema de maneira mais abrangente.

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E você? O que acha da decisão do STF?
Será que essa mudança representa um avanço no combate à desinformação e crimes digitais? Ou abre brechas para abusos e censura? Deixe sua opinião nos comentários!

O que vale na vida real, não deve valer para o mundo virtual?

Matéria Claudio Ramos