 |
PROJETO QUE TORNA OBRIGATÓRIO JURAMENTO A BANDEIRA BRASILEIRA -
Projeto original do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR).
O Projeto de Lei (PL) 4984/23, aprovado pela
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, torna obrigatório o juramento
diário à bandeira do Brasil em escolas públicas e privadas de ensino
fundamental e médio. O projeto também determina que a bandeira deve estar presente
em todas as salas de aula.
- PROJETO QUE PROIBE LINGUAGEM NEUTRA –
O Projeto de Lei 198/23 veda o uso, em qualquer contexto ou
disciplina, de linguagem que empregue o gênero neutro na educação
básica. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei
de Diretrizes e Bases na Educação.
“O objetivo do projeto é tirar da sala de aula ideologias
radicais, que veem no aluno uma oportunidade de exercer doutrinação, e
restaurar a tarefa da escola de ensinar conteúdo útil e sério”, afirma o
deputado Kim Kataguiri
(União-SP), autor da proposta.
STF tem derrubado esta lei onde ela foi aprovada.
- PROJETO PARA LEGALIZAR AS MILICIAS NO RIO DE JANEIRO-
No Rio de Janeiro, o deputado estadual Anderson Moraes (PL) apresentou
nesta semana um projeto de lei que visa legalizar a ação de grupos como dos
“justiceiros de Copacabana”.
“Os guardiões deverão ser capacitados pelos órgãos de
segurança pública e possuir equipamentos necessários para imobilização do
criminoso e comunicação imediata às delegacias de polícia, assim como abster-se
da ação em caso de iminente risco à integridade física e à vida deste ou da
vítima, atuando na comunicação do delito”, acrescenta o texto.
Segundo o projeto, o quadro dos “Guardiões da Segurança”
deverá ser composto por pessoas de “variadas classes sociais, cor e sexo,
sempre primando por ações pautadas pelo respeito aos direitos humanos, não
obstante o necessário uso proporcional da força, como prevê a legislação
penal”.
Como exigir regras para pessoas quem não respeitam regras¿
PEC DO TRABALHO INFANTIL - Proposta que altera Constituição para permitir trabalho aos 14 anos provoca polêmica na CCJ
Relator apresenta parecer pela admissibilidade da PEC, mas
deputadas criticam iniciativa
Partidos de oposição obstruíram as votações na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta semana. Um dos objetivos
foi evitar a votação da proposta de emenda à Constituição que autoriza os
adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob
regime de tempo parcial (PEC
18/11). Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só
podem trabalhar na condição de aprendizes.
- PROJETO QUE CRIA O DIA DO PATRIOTA – 08 DE JANEIRO
Após polêmica com 8/1, deputado propõe “Dia Nacional do
Patriota” no aniversário de Bolsonaro
PL de Adilson Barroso apresenta um trecho idêntico ao usado
na lei que chegou a ser promulgada em Porto Alegre criando o "Dia do
Patriota" em 8 de janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu
suspender, nesta segunda-feira (28), a lei aprovada pela Câmara Municipal de
Porto Alegre (RS) que instituiu a data 8 de janeiro como o Dia do Patriota na
capital gaúcha.
- PEC DA ANISTIA QUE VISA PERDOAR QUEM TENTOU DAR UM GOLPE
MO BRASIL
O projeto de lei que concede anistia aos condenados
envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 avançou nesta
terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados. O deputado Rodrigo Valadares (União/SE) apresentou o parecer
favorável à anistia, mas o início da ordem do dia no Plenário interrompeu a
continuidade dos debates na comissão, como determina o Regimento Interno da
Câmara, e a discussão foi adiada.
O relator apresentou alterações em relação ao projeto
original, que previa a anistia a todos os condenados em manifestações desde o
dia 30 de outubro, quando atos contrários ao resultado eleitoral bloquearam
rodovias em várias partes do país. Agora, pelo novo parecer, os anistiados
devem ser os condenados nos atos a partir do 8 de janeiro.
Segundo o artigo 1º do Projeto de Lei 2.858/2022, “ficam anistiados todos
os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou
as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio
logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas,
entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta Lei.”
No 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair
Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de
um golpe militar no Brasil.
- PEC DO ESTRUPO (EDUARDO CUNHA)
A Oxfam Brasil manifesta profunda preocupação com a
aprovação da PEC 164/12 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
dos Deputados na última quarta-feira. Essa proposta, cuja autoria é dos
ex-deputados federais Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO), visa
alterar o texto da Constituição Federal para garantir a “inviolabilidade do
direito à vida, desde a concepção”, sem exceções, o que representa um ataque
direto aos direitos reprodutivos das mulheres brasileiras e demais pessoas que gestam,
na prática inviabilizando qualquer possibilidade de aborto legal no país.
A PEC 164/12, apresentado originalmente em 2012, é parte de
uma ofensiva mais ampla contra os direitos sexuais e reprodutivos. Ao longo de
sua tramitação, tem sido alvo de preocupação de organizações da sociedade
civil, especialistas em saúde pública e ativistas, que alertam para seus
impactos desastrosos, especialmente sobre as mulheres negras, periféricas e em
situação de pobreza.
Atualmente, o aborto legal no Brasil é permitido em três
circunstâncias, independentemente do avanço da gestação: em casos de estupro,
quando há risco à vida da pessoa gestante e em casos de anencefalia do feto (má
formação do cérebro). Na prática, o texto aprovado na CCJ proíbe o aborto
inclusive nesses casos que hoje são autorizados por lei.
 |
| vereador Rubinho Nunes (MDB) |
- PROJETO QUE MULTA QUEM DOA COMIDA PARA OS MORADORES DE
RUA
O Projeto de Lei (PL) 445/2023, aprovado em primeira votação
pela Câmara Municipal de São Paulo, previa uma multa de R$ 17.680 para
quem descumprisse regras ao doar alimentos para pessoas em situação de
rua. O projeto foi suspenso após receber críticas e ter repercussão
negativa na sociedade civil.
O PL previa que as doações de alimentos deveriam cumprir uma
série de regras, incluindo:
- Identificação
obrigatória dos voluntários com crachá
- Plano
detalhado de distribuição dos alimentos, com locais, datas, horários e
quantidade
- Vistoria
e certificação prévia do local de preparo dos alimentos pelos órgãos de
vigilância sanitária
- Cadastro
e atualização das informações dos beneficiários
- Limpeza
da área antes e depois da distribuição
- Autorização
da Secretaria Municipal de Subprefeituras e da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS)
- Cadastro
dos voluntários junto à SMADS
O projeto foi considerado inconstitucional pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo. O padre Julio Lancellotti,
coordenador da Pastoral do Povo de Rua de SP, também criticou o projeto,
chamando-o de "aporofóbico".
- PEC QUE PRIVATIZA AS PRAIS BRASILEIRAS
A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022,
conhecida como PEC das Praias, voltou à pauta da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (4). Um pedido de vista feito por
parlamentares contrários à PEC adiou a votação da matéria.
A proposta transfere a propriedade dos chamados terrenos de
marinha, área do litoral brasileiro hoje sob domínio da União, para os estados,
municípios e proprietários privados.
Os críticos alegam que a PEC pode privatizar as praias
brasileiras, limitando o acesso à faixa de areia, além de fragilizar a proteção
ambiental dessas áreas ao transferir sua propriedade para particulares ou
estados e municípios.
Por outro lado, os defensores afirmam que a medida busca
apenas reduzir as taxas pagas à União por quem ocupa essas áreas, além de
regularizar terrenos adquiridos de “boa-fé” por particulares e dar maior poder
aos estados e municípios para regularizar o uso desses espaços.
Marcos Pollon (PL-MS
- PEC QUE ACABA COM OS FERIADOS NOS DIAS DA SEMANA - Medida
apresentada por Marcos Pollon (PL-MS) também põe fim ao ponto facultativo em
órgãos públicos.
O deputado federal Marcos Pollon
(PL-MS) busca assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
prevê o fim dos feriados no Brasil. Segundo o parlamentar, o objetivo da medida
é tornar o país mais competitivo economicamente.
“Acho que o melhor seria todo feriado ir para o domingo de cada
semana, pois não teríamos tantas interrupções na escala produtiva”, afirmou o
deputado. A sugestão de Pollon foi feita no momento de discussão do fim da escala 6×1, que consta em PEC apresentada pela
deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
- PEC DO CACHE BACK PARA AS IGREJAS
Trem da Alegria: câmara quer votar PEC para dar cashback
a igrejas que comprarem jatinhos
Caso proposta de lei seja aprovada, igrejas poderão comprar
carros, casas e outros bens com benefícios sobre impostos
A proposta de emenda constitucional é de autoria do deputado
bolsonarista Marcelo
Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal do Reino
de Deus. A PEC também estabelece claramente que as organizações assistenciais e
beneficentes vinculadas a confissões religiosas estarão isentas de tributação.
A votação foi interrompida na última quarta-feira após o atentado
a bomba na Praça dos Três Poderes, realizado por um extremista de direita,
que morreu em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Estes são apenas alguns exemplos dos projetos que refletem as prioridades ideológicas da extrema-direita e da direita nas Câmaras Estaduais e no Congresso Nacional. Além de exporem visões polarizadas, essas propostas muitas vezes servem como cortina de fumaça, desviando o foco dos temas realmente urgentes para o Brasil, como saúde, educação, segurança e a crise econômica. Em tempos tão desafiadores, é imprescindível que a sociedade mantenha o olhar crítico e cobre de seus representantes políticas públicas que atendam às necessidades reais da população, promovendo justiça social e desenvolvimento sustentável
Pesquisas: Jornal O Estadão, Câmara dos Deputados, Agência Brasil, Carta Capital
Claudio Ramos
