STF derruba obrigatoriedade de cartório e barateia transferência de veículos no Ceará

 



Decisão por maioria do Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional lei estadual que elevava o custo da operação de R$ 30,32 para R$ 263; motoristas agora podem utilizar o sistema digital gratuito da Carteira Digital de Trânsito.

Os motoristas e revendedores de veículos do Ceará acabam de conquistar uma importante redução de custos burocráticos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, derrubar a regra estadual que obrigava o registro em cartório das operações de compra, venda e transferência de veículos no estado.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7970), proposta pela Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto). O plenário acompanhou o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, ficando vencido apenas o ministro Gilmar Mendes.

Impacto direto no bolso do motorista

De acordo com os dados apresentados pela Fenauto na ação, a exigência prevista na legislação cearense — que obrigava os cartórios de registro de títulos e documentos a comunicar eletronicamente as transações ao Detran-CE mediante selo digital — fazia com que o custo de cada transferência saltasse de R$ 30,32 para R$ 263, um encarecimento superior a 700% para o cidadão.

Durante o julgamento, o relator destacou a invasão de competência legislativa por parte do estado. "O Ceará legislou duas vezes em terreno alheio", afirmou o ministro Cristiano Zanin. Pela Constituição Federal, cabe exclusivamente à União legislar sobre trânsito e registros públicos.

Como a legislação federal já disponibiliza a transferência eletrônica gratuita pelos canais oficiais e pelo Detran, o estado não poderia impor o cartório como caminho único e obrigatório.

O que muda na prática e quando começa a valer

A decisão passa a produzir efeitos a partir da publicação da ata do julgamento do STF e da consequente adequação do sistema do Detran-CE. As transferências já concluídas sob a vigência da lei anterior permanecem válidas, mas os cartórios ainda deverão repassar ao órgão estadual de trânsito os registros das operações realizadas antes da derrubada da norma.

Com o fim da obrigatoriedade, quem negociar um veículo no Ceará poderá realizar a autorização de transferência de forma gratuita pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), sem precisar ir ao cartório ou pagar taxas cartorárias.

Passo a passo: como fazer a transferência digital gratuita (ATPV-e)

Para utilizar a modalidade digital sem custo de cartório, o veículo precisa ter documentação emitida a partir de 4 de janeiro de 2021 (modelo digital) e tanto o vendedor quanto o comprador devem possuir conta Gov.br nível Prata ou Ouro:

  1. Início da venda: O vendedor acessa o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), seleciona o veículo na aba correspondente e clica em "Iniciar transferência".

  2. Dados da negociação: O proprietário preenche o CPF do comprador, o valor da venda e a quilometragem atual do automóvel para gerar a ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital).

  3. Assinatura do vendedor: Ainda no aplicativo, o vendedor assina digitalmente o documento utilizando a biometria facial ou senha do Gov.br.

  4. Confirmação do comprador: O comprador recebe uma notificação no seu próprio aplicativo CDT, confere os dados e também realiza a assinatura eletrônica pelo Gov.br. A partir daí, a comunicação de venda já fica registrada nacionalmente.

  5. Vistoria e taxas do Detran-CE: Com o documento assinado digitalmente, o comprador realiza a vistoria veicular (no Detran ou em empresa credenciada) e paga apenas a taxa estadual de transferência do Detran-CE (DAE), sem a cobrança extra do selo cartorário, para emitir o novo documento (CRLV-e) em seu nome.

Nota: Veículos mais antigos, que ainda possuem o documento de transferência (CRV) impresso em papel verde, continuam exigindo o reconhecimento de firma presencial em cartório.

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