Os municípios brasileiros têm até janeiro de 2022 para começar a cobrar uma nova tarifa: de coleta de resíduos. Para se adequar à Lei Federal nº. 14026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, a partir dessa lei os Municípios deverão aderir ao movo Marco Legal do Saneamento Básico.
De acordo com a Lei Federal nº. 14026/2020, todas as cidades tiveram um prazo de 12 meses para se enquadrarem à nova legislação, no entanto aqueles que não cumpriram a exigência até o mês de julho deste ano, agora, terão que iniciar a aplicação da taxa a partir de 2022.
A cobrança é uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e tem como objetivo permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujos custos são muito altos e acabam comprometendo outros investimentos.
O Novo Marco do Saneamento estabelece que os municípios que não cobrarem o serviço de coleta de lixo no prazo, poderão enfrentar consequências legais, como: perder benefícios fiscais do governo federal em várias áreas ou o gestor público municipal responderá por improbidade administrativa por renúncia de receita pelo descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com planos para implementar a cobrança da tarifa de lixo até o 2º semestre, a Prefeitura de Fortaleza trabalha hoje com uma possibilidade de arrecadação total de até R$ 15 milhões com a medida. Para chegar a esse valor, a gestão José Sarto (PDT) trabalha com um universo estimado de pagantes de cerca de 700 mil domicílios.
As informações são do presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), Luiz Alberto Sabóia, que destaca que todos os dados não são definitivos e ainda serão objeto de um amplo estudo realizado pela Prefeitura. A cobrança viria na conta mensal de agua pela CAGECE. na Capital cearense.
A expectativa é de quando ocorrerão as regulamentações , valor das taxas e o público alvo para os municípios e quando se iniciaria essa nova cobrança a ser incorporada ao dia a dia dos brasileiros.
Claudio Ramos
11/01/2022
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