Domingo dia 06 de outubro acontecerá o processo eleitoral para a
escolha do novo quadro de Conselheiros tutelares das cidades brasileiras.
De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é um órgão previsto
no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu
como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".
Pode-se dizer que o Conselho
Tutelar é um órgão do município que tem como principal função é atender
crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados
e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar
ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração
administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes;
A.7.
A norma geral federal,
que é o ECA, diz que "haverá, no mínimo, um Conselho
Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local
para mandato de três anos, todavia, no decorrer do exercício do mandato,
o prazo fora acrescido de mais um ano, passando a ser de 4 anos, permitida
uma recondução".
Logo, se for da conveniência do Município, haverá tantos
Conselhos Tutelares quantos forem julgados necessários.
Além dos Membros titulares do
Conselho Tutelar a eleição também apontam os suplentes da função, que
substituem os titulares no caso de afastamento do Conselheiro Tutelar "titular"
(quer por férias, licença maternidade ou paternidade, licença de saúde, entre
outros) é o "suplente" quem assume a função por aquele exercida - e
com todos os poderes a esta inerentes.
Os eleitores de Baturité
elegerão portanto, (05) cincos Conselheiros tutelares titulares e (05)
suplentes. Este anos (12) candidatos passaram na avaliação inicial que
qualifica quem seguiria na segunda etapa da escolha.
Parabenizo os nomes que se
apresentaram para este processo eleitoral de escolha direta. Agora os leitores
decidem, mais, uma oportunidade de exercermos nosso legitimo direito de
escolha. Viva a democracia. Se informe-se onde você vota. Participe e seja o ator principal da historia.
Boa sorte aos candidatos.
Claudio Ramos
Cidades do Maciço dia-a-dia.
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