Editorial | Segurança Pública
Os dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública evidenciam um problema que há muito deixou de ser estadual para se tornar uma questão de segurança nacional. A presença de facções criminosas em praticamente todas as regiões do país demonstra que organizações como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) ampliaram sua capacidade de atuação, controlando rotas do tráfico, expandindo seus territórios e desafiando o poder do Estado.
Diante desse cenário, ganha relevância a discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), aperfeiçoar o compartilhamento de inteligência e dar maior coordenação nacional ao enfrentamento do crime organizado.
Independentemente das divergências políticas, o Congresso Nacional precisa discutir a matéria com prioridade. O avanço das organizações criminosas exige uma resposta coordenada do Estado brasileiro. Para os defensores da proposta, a aprovação da PEC poderá ampliar a capacidade institucional do governo federal de atuar em parceria com os estados no combate às facções e ao crime organizado.
O enfrentamento de grupos criminosos com atuação nacional e internacional demanda inteligência, integração entre as forças de segurança, investimentos permanentes e um arcabouço jurídico que permita maior eficiência nas ações do poder público. A dimensão do problema ultrapassa fronteiras estaduais e exige uma estratégia nacional capaz de responder ao poder de articulação dessas organizações.
- Sistema Único: Insere o SUSP e os Fundos Nacionais (de Segurança Pública e Penitenciário) na Constituição, proibindo o contingenciamento de recursos.
- Polícia Federal (PF): Amplia a atribuição federal para combater organizações criminosas e milícias que atuam de forma interestadual ou internacional.
- Polícia Rodoviária Federal (PRF): Transforma-a em Polícia Viária Federal, permitindo o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
- Segurança Municipal: Reconhece as guardas municipais como órgãos integrantes da segurança pública, atuando no policiamento ostensivo local.
- Integração: Exige maior cooperação e compartilhamento de dados entre a União, estados, Distrito Federal e municípios.
- Aguardando designação: O texto aguarda a definição oficial do rito de tramitação e a escolha do relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Resistências setoriais: Um dos principais pontos de debate no Senado envolve o financiamento. A proposta destina 30% da arrecadação dos impostos de apostas esportivas (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública, o que tem gerado forte oposição da Comissão de Esporte, que teme a perda de verbas para o setor.
- Articulação do Governo: O Palácio do Planalto atua nos bastidores para que a relatoria da proposta fique com um senador aliado, evitando que o texto sofra modificações profundas da oposição.
- Análise na CCJ: Discussão do mérito e da constitucionalidade sob a relatoria a ser definida.
- Votação no Plenário do Senado: Exige aprovação em dois turnos, com o voto favorável de no mínimo três quintos dos senadores (49 votos) em cada turno.
- Desfecho: Caso o Senado altere o conteúdo substancial aprovado pela Câmara, o texto precisará retornar para nova análise dos deputados. Se for aprovado sem mudanças de mérito, segue diretamente para a promulgação.
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