Pacientes da rede pública de saúde que precisarem realizar tratamento em outro município agora passam a ter o direito à ajuda de custo garantido por lei. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, por meio da Lei nº 15.390.
A nova legislação assegura a continuidade do chamado Tratamento Fora do Domicílio (TFD), política já existente no Sistema Único de Saúde (SUS), mas que antes era regulamentada apenas por portarias administrativas.
O texto tem origem no Projeto de Lei 4.293/2025, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, aprovado pelo Senado no mês de março.
O que a lei garante
O Tratamento Fora do Domicílio prevê apoio financeiro para pacientes que necessitem se deslocar para outra cidade em busca de atendimento médico especializado não disponível no município de origem.
A ajuda de custo pode incluir:
- transporte
- alimentação
- hospedagem
- despesas de acompanhante, quando necessário
A concessão dependerá da disponibilidade orçamentária do ente federativo responsável e da pactuação entre os gestores do SUS.
Regras para receber
Para ter acesso ao benefício, será necessário:
- encaminhamento por médico do SUS
- autorização do gestor municipal ou estadual de saúde
- confirmação de atendimento no município de destino
A lei também determina que não haverá ajuda de custo para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou entre cidades da mesma região metropolitana.
Veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho que previa reembolso automático caso o paciente não recebesse a ajuda em tempo hábil.
Segundo o governo federal, o veto ocorreu para evitar insegurança jurídica e aumento de ações judiciais na área da saúde.
Impacto social
A nova lei beneficia especialmente moradores do interior, onde muitas vezes exames, cirurgias e tratamentos especializados só estão disponíveis em cidades maiores ou capitais.
Para milhares de famílias brasileiras, a medida representa mais acesso à saúde, menos custos e maior dignidade durante o tratamento.
Matéria : Claudio Ramos
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