O Senado Federal aprovou em comissão, na última semana, o Projeto de Lei 3749/2020, de autoria do senador Romário (PL-RJ), que estabelece que o laudo médico que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenha validade indeterminada, sem necessidade de renovação periódica.
A proposta altera a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para reconhecer que, uma vez feito o diagnóstico, a condição é permanente e, portanto, o documento que comprova o diagnóstico não necessitaria de prazos de validade renováveis.
O relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Flávio Arns (PSB-PR), afirmou que a proposta busca reduzir a burocracia e o desgaste emocional e financeiro das famílias, que hoje muitas vezes precisam buscar novos laudos médicos periodicamente.
Com a aprovação na comissão, o projeto agora segue para análise na Câmara dos Deputados. Só após essa tramitação e eventual sanção presidencial o texto poderá passar a valer como lei federal com efeitos práticos em todo o Brasil.
Especialistas em direitos das pessoas com deficiência avaliam que a mudança pode representar avanço no reconhecimento legal da condição do autismo e redução de demandas administrativas repetitivas para famílias e cuidadores.
Matéria Claudio Ramos
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