Ex-prefeito de Aracoiaba, Wellington “Edim”, tem direitos políticos restabelecidos após decisão judicial

 

O ex-prefeito de Aracoiaba, Wellington Silva de Oliveira, conhecido como Edim (PP), teve os direitos políticos restabelecidos após decisão judicial proferida nesta sexta-feira (27), que declarou extinta a sua punibilidade. O processo foi arquivado após o reconhecimento do cumprimento integral da pena.

Wellington havia sido condenado por estelionato pela 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, com pena fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 dias-multa. Em razão da condenação, a Câmara Municipal de Aracoiaba cassou o seu mandato.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos — prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana — que posteriormente foram convertidas em multa. Os valores foram quitados integralmente em 11 de fevereiro de 2026.

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Fortaleza reconheceu o cumprimento total das obrigações impostas e declarou extinta a punibilidade do ex-gestor. A decisão foi assinada pela juíza Danielle Pontes de Arruda Pinheiro.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade, após a comprovação do cumprimento das penas.

Com o trânsito em julgado da decisão, foi determinada a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o restabelecimento dos direitos políticos, conforme prevê a Constituição Federal.