A PL 4146/2020, que regulamenta a profissão de Trabalhador Essencial de Limpeza Urbana, ganhou novo impulso no Congresso após ser aprovada nesta terça-feira (03) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto de autoria das deputadas Mara Rocha (PSDB/AC), Edna Henrique (PSDB/PB), Tereza Nelma (PSDB/AL) e outros parlamentares marca um passo decisivo rumo à valorização dos garis e demais trabalhadores responsáveis pela limpeza das cidades brasileiras.
Com o avanço na CCJ, a proposta segue agora para elaboração de um relatório final que deve indicar uma fonte de custeio, ponto considerado central para evitar inconstitucionalidade e garantir que a futura lei seja viável em todo o país. O desafio envolve especialmente os municípios de menor porte, que alertam para o impacto fiscal da criação de um piso salarial e outros benefícios em nível nacional.
Apesar do impasse financeiro, o texto tem sido celebrado por sindicatos, especialistas e entidades da área de saneamento como um marco civilizatório para uma das categorias mais essenciais à saúde pública e, paradoxalmente, mais invisibilizadas.
Benefícios previstos pelo PL 4146/2020
As matérias publicadas em portais especializados, sindicatos e na própria Câmara apontam uma série de avanços concretos que a proposta traz para os garis. Entre eles:
1. Piso salarial nacional
O projeto estabelece um piso salarial equivalente a dois salários mínimos, garantindo remuneração mínima digna e homogênea em todo o território nacional.
2. Jornada máxima de 40 horas semanais
A PL define carga horária de 40 horas por semana, salvo acordos coletivos específicos, evitando jornadas extenuantes e garantindo maior previsibilidade aos trabalhadores.
3. Adicional de insalubridade
Por reconhecer a exposição constante a agentes nocivos, o texto prevê adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário-base.
4. Reconhecimento da profissão como atividade essencial
Ao regulamentar a função, o projeto coloca os trabalhadores de limpeza urbana no rol de atividades essenciais. Isso reforça:
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direitos trabalhistas,
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proteção legal,
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e valorização simbólica perante a sociedade.
5. Aposentadoria especial
Profissionais expostos a riscos e insalubridade têm acesso à aposentadoria especial, medida considerada crucial para uma categoria cuja expectativa laboral é reduzida por desgaste físico intenso.
6. Segurança jurídica e proteção contra precarização
A regulamentação define claramente as funções, evitando informalidade e garantindo que empresas contratantes e prefeituras cumpram normas trabalhistas.
Impacto social e reações
Entidades sindicais classificam o projeto como “uma reparação histórica” para quem limpa e mantém as cidades funcionando, muitas vezes sob salários baixos, risco elevado e falta de reconhecimento. Para elas, o PL representa dignidade, segurança e valorização.
Já prefeitos e representantes de municípios defendem ajustes na fonte de custeio, para evitar sobrecarga orçamentária principalmente em cidades pequenas, onde a arrecadação tributária é limitada.
Um avanço que depende de um acordo federativo
O relator terá a difícil missão de equilibrar:
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valorização da categoria,
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responsabilidade fiscal,
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e respeito ao pacto federativo.
A solução poderá envolver fundos específicos, responsabilidade compartilhada entre União e municípios ou escalonamento da implementação.
Apesar do desafio, o ambiente político é favorável: há consenso sobre a importância de reconhecer e valorizar os trabalhadores que garantem higiene, saúde pública e funcionamento diário das cidades.
Se aprovado em definitivo, o PL 4146/2020 poderá entrar para a história como uma das legislações trabalhistas mais importantes da última década colocando os garis no lugar que sempre mereceram: o de profissionais essenciais para o Brasil
Claudio Ramos
radialista e Estudante de Jornalismo
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