Aprovação de lei contra devedores contumazes fortalece arrecadação e abre espaço para novos programas sociais

 

Ministro da economia  Haddad

A recente aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que cria regras mais rígidas para o chamado devedor contumaz representa um avanço significativo na política fiscal e social do país. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2025 após já ter passado pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é considerada estratégica pelo Governo Federal.

A medida ganha ainda mais relevância no contexto do esforço liderado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que conseguiu assegurar um aporte de aproximadamente R$ 200 bilhões por ano aos cofres públicos. Esse montante equivale a todo o orçamento anual do Bolsa Família, principal programa de transferência de renda do país, e cria um espaço fiscal importante para a manutenção e ampliação de políticas sociais, além da criação de novos programas voltados à redução das desigualdades.

O que é o devedor contumaz

O projeto define o devedor contumaz como a pessoa física ou jurídica que utiliza a inadimplência tributária como estratégia deliberada de negócio, deixando de pagar impostos de forma reiterada e planejada para obter vantagem competitiva desleal sobre empresas e cidadãos que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.

Entre os critérios estabelecidos para a identificação desse tipo de contribuinte está a existência de débitos tributários federais superiores a R$ 15 milhões, desde que esses valores correspondam a mais de 100% do patrimônio conhecido do devedor. O foco da lei não é o contribuinte eventual ou aquele que enfrenta dificuldades pontuais, mas sim estruturas empresariais que operam à margem da legalidade de forma sistemática.

Principais mudanças previstas

Com a sanção presidencial, a nova legislação passará a prever mecanismos mais rigorosos de combate à sonegação estruturada. Entre as principais medidas estão:

• Criação de um cadastro específico de devedores contumazes na Receita Federal, ampliando a transparência e o controle;

• Responsabilização penal, mesmo após a quitação dos débitos, impedindo que o pagamento posterior extinga automaticamente o crime de sonegação;

• Restrições ao exercício de atividades econômicas, podendo impedir que esses devedores continuem atuando em determinados setores;

• Garantia de amplo direito de defesa, com a previsão de processo administrativo antes do enquadramento formal como devedor contumaz.

Impacto econômico e social

Ao fechar o cerco contra grandes sonegadores, o governo busca corrigir distorções no sistema tributário, proteger a livre concorrência e garantir justiça fiscal. O combate ao devedor contumaz também é visto como uma ferramenta importante no enfrentamento ao crime organizado, que muitas vezes se beneficia de esquemas estruturados de sonegação.

Do ponto de vista social, a lei fortalece a capacidade do Estado de investir em políticas públicas. O aumento da arrecadação, sem elevação de impostos para a população, permite ao governo ampliar programas sociais, investir em saúde, educação e infraestrutura e assegurar a continuidade de ações como o Bolsa Família.

Prioridade do Governo Federal

A aprovação do projeto consolida uma das prioridades do Governo Federal: combater privilégios, reduzir a evasão fiscal e garantir que quem deve pague, fortalecendo o Estado e promovendo justiça social. Ao enfrentar a sonegação de grandes devedores, o governo reafirma o compromisso de fazer com que o peso do financiamento das políticas públicas não recaia apenas sobre trabalhadores e pequenos empresários, mas também sobre aqueles que historicamente se beneficiaram da impunidade fiscal.

Matéria produzida por Claudio Ramos

Radialista e Estudante de Jornalismo